Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.
Compreende-se a união estável como uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas (do mesmo sexo ou de sexos diferentes), que possuem convivência pública, contínua, duradoura e com fim de constituição de família. Deste modo, para caracterizar a união estável tem-se como requisitos:
De início, fundamental destacar o conceito de inventário, que nada mais é do que o instrumento utilizado para realizar o levantamento de bens móveis e imóveis do falecido e permitir a transmissão desses bens aos seus herdeiros, de modo que, se assim não fizer, impossibilitará transferência formal dos bens sem o inventário. O inventário pode ser judicial (perante o juiz) ou extrajudicial (perante tabelionato de notas), sendo este último, o que iremos abordar nesta postagem.
Imaginem a seguinte situação: José não pagou a fatura de energia do mês de agosto de 2021, tendo a empresa que presta serviço de energia elétrica notificado José do débito de agosto na fatura de setembro de 2021. José, em razão de dificuldade financeira, só quitou as faturas em aberto no dia 05 de outubro de 2021, contudo, ainda assim, a empresa realizou corte de sua energia no dia 15 de outubro de 2021, ou seja, realizou a suspensão do serviço 10 (dez) dias após pagamento das faturas. A conduta da empresa é legal? Pode gerar danos morais?
A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice.
Existem alguns supermercados que alocam um funcionário na porta de saída para conferir os produtos que o consumidor está levando e comparando com a nota fiscal que foi emitida pelo caixa do supermercado, ou seja, após o cliente pagar pelas compras no caixa, ainda tem que apresentar a nota fiscal na saída do estabelecimento e o funcionário confere se os itens que estão no carrinho de compra constam na nota. Em razão disso, surgiram algumas ações judiciais questionando a conduta do supermercado alegando que se trata de ação intimidatória, desproporcional e que seria capaz de gerar danos ao cliente.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.
A massa falida do jornal Diário de São Paulo e a Rede Record de Televisão terão de indenizar, em R$ 200 mil, médico citado em reportagens nas quais foi acusado de participar de esquema de fraudes no agendamento de consultas no HC de SP. Decisão de manter a sentença é da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas.
Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.
Mulher que foi vítima de clonagem do WhatsApp e sua irmã caiu em golpe de terceiros será indenizada por operadora e telefônica por danos morais e materiais. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.