Written by MAGALHAES BAHIA

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO GERA DANO MORAL

Imaginem a seguinte situação: José não pagou a fatura de energia do mês de agosto de 2021, tendo a empresa que presta serviço de energia elétrica notificado José do débito de agosto na fatura de setembro de 2021. José, em razão de dificuldade financeira, só quitou as faturas em aberto no dia 05 de outubro de 2021, contudo, ainda assim, a empresa realizou corte de sua energia no dia 15 de outubro de 2021, ou seja, realizou a suspensão do serviço 10 (dez) dias após pagamento das faturas. A conduta da empresa é legal? Pode gerar danos morais?

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Written by MAGALHAES BAHIA

Vítima de clonagem do WhatsApp será indenizada por operadora

Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.

Mulher que foi vítima de clonagem do WhatsApp e sua irmã caiu em golpe de terceiros será indenizada por operadora e telefônica por danos morais e materiais. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.

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Written by MAGALHAES BAHIA

Empresa não é obrigada a indenizar quando devolve o dinheiro ao consumidor

Uma empresa que aceitou a devolução de uma mercadoria vendida e estornou o valor pago pelo consumidor não tem o dever de indenizar. Dessa forma entendeu uma sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, resultado de ação que teve como partes requeridas as empresas Mercado Livre.Com  e Tuka’s Motos Comércio Ltda. No processo, o autor relata que adquiriu um pneu para sua motocicleta, por meio do site do Mercado Livre, e junto à empresa Tuka’s Motos, em março de 2020.

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Written by MAGALHAES BAHIA

Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada

Cancelamento ocorreu por força maior. A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199.

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Written by MAGALHAES BAHIA

Empresas são condenadas em R$ 100 mil por atraso na entrega de imóvel

Administradora de empreendimentos imobiliários e incorporadora são condenadas a pagar R$ 100,1 mil a compradores que não receberam imóvel no prazo estabelecido. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, que fixou em R$ 90,1 mil a quantia a ser ressarcida e em R$ 10 mil os danos morais.

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Written by MAGALHAES BAHIA

Cliente de operadora deve receber indenização por clonagem de linha e WhatsApp

É obrigação da operadora evitar que um chip seja clonado e a conta de WhatsApp utilizada para tirar dinheiro de pessoas próximas do usuário, de acordo com a interpretação de uma juíza de Goiás. Uma cliente da TIM conseguiu decisão favorável e vai receber indenização da empresa depois de ter seu número clonado e utilizado para aplicar golpes em amigos e familiares por meio do mensageiro.

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Written by John Bahia

A seguradora não pode se recusar a contratar seguro com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à vista

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.

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