O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso de ação trabalhista ajuizada por um professor que reclamou do atraso do pagamento após ser dispensado.
O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, da 12ª vara de Belo Horizonte/MG, decidiu que não há vínculo de emprego entre o Uber e um ex-motorista, que ainda foi condenado em litigância de má-fé.
Exclusão de entes sindicais de grupo do Whatsapp não configura conduta antissindical. Assim entendeu a 2ª turma do TRT da 14ª região ao negar recurso de um sindicato de Rondônia que buscou na Justiça a reinserção ao grupo.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) será o primeiro tribunal do país a usar o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá de 22 a 26 de maio em toda a Justiça do Trabalho. Isso será possível graças ao módulo de conciliação, disponível no aplicativo desde agosto/2016, mas que pela primeira vez será usado em um mutirão da Justiça do Trabalho. A ideia é oferecer mais um canal de negociação direta entre empregados e empregadores e permitir a construção de minutas de acordo antes mesmo do momento da audiência.
O pleno do TRT da 3ª região aprovou três Incidentes de Unificação de Jurisprudência quinta-feira, 11. Dois tornaram-se súmulas, pois tiveram redação votada por maioria absoluta, e o outro deu origem à tese jurídica prevalecente ao ter sido aprovado por maioria simples. Uma das súmulas aprovada, com entendimento da maioria absoluta dos desembargadores do tribunal, trata da prescrição intercorrente na execução de créditos em ações da Justiça do Trabalho, e deixa explícita a incompatibilidade dessa prescrição com o princípio do impulso oficial.