Written by MAGALHAES BAHIA

GESTANTE TEM DIREITO A MANTER CONTRATO VIGENTE COM PLANO DE SAÚDE

A juíza de Direito substituta Viviane Kazmierczak, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, deferiu liminar obrigando operadora de plano de saúde a manter contrato com gestante e seu esposo. Consta nos autos que o casal aderiu ao plano de saúde em dezembro de 2016 e, após dez meses de contrato, receberam notificação da operadora afirmando que o contrato seria rescindido no período de um mês e que o plano de saúde deixaria de oferecer outro plano individual/familiar, contrariando normas da ANS.

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Written by MAGALHAES BAHIA

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SPINRAZA A PACIENTE COM AME

Um menino de 4 anos diagnosticado com AME – atrofia muscular espinhal conseguiu na Justiça o custeio do tratamento pelo plano de saúde com o medicamento Spinraza, remédio que interrompe os avanços da doença neurodegenerativa. A decisão é do juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do foro reginal XI, de Pinheiros/SP, que reconheceu abusividade na recusa e destacou a função social do contrato de plano de saúde, qual seja, a de preservação da vida.

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