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Cancelamento ocorreu por força maior. A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199.

É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos segurados.

O ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do TJ/RS e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome paterno após o sobrenome do marido.

Com vistas à adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e buscando assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) tem editado diversos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que estabelecem medidas emergenciais a serem adotadas durante este período de pandemia. Confira aqui as publicações relacionadas:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/4) o Projeto de Lei 873/2020 que amplia a lista de categorias a serem beneficiadas com o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600.

O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso.

Administradora de empreendimentos imobiliários e incorporadora são condenadas a pagar R$ 100,1 mil a compradores que não receberam imóvel no prazo estabelecido. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, que fixou em R$ 90,1 mil a quantia a ser ressarcida e em R$ 10 mil os danos morais.

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada a morador de prédio que, descumprindo regulamento interno, circulava com animal de estimação no elevador social. Ele deverá pagar a multa prevista no regimento, fixada em R$ 249,50