Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.820/19, que trata da herança digital e inclui a possibilidade de realização de codicilo em vídeo no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na CCJ da Casa.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 847/19, que tipifica como crime induzir, pela internet, que pessoas pratiquem atos contra a própria saúde. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Pode a instituição financeira recusar fazer empréstimo consignado caso a idade do cliente somada com o prazo do contrato for maior que 80 anos.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que namorar por um mês e meio e morar junto por quinze dias não vale como união estável.
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.
Consumidora que mentiu em juízo ao afirmar que desconhecia débito com a Telefônica acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva, titular da 9ª unidade jurisdicional Cível do Juizado Especial do TJ/MG. A mulher alegou que teve seu nome negativado pela Telefônica, mas desconhece qualquer dívida perante a mesma. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelos danos morais. A empresa contestou. Aduziu a regularidade das cobranças e formulou pedido contraposto em débito em aberto, no valor de R$ 18.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) será o primeiro tribunal do país a usar o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá de 22 a 26 de maio em toda a Justiça do Trabalho. Isso será possível graças ao módulo de conciliação, disponível no aplicativo desde agosto/2016, mas que pela primeira vez será usado em um mutirão da Justiça do Trabalho. A ideia é oferecer mais um canal de negociação direta entre empregados e empregadores e permitir a construção de minutas de acordo antes mesmo do momento da audiência.
O pleno do TRT da 3ª região aprovou três Incidentes de Unificação de Jurisprudência quinta-feira, 11. Dois tornaram-se súmulas, pois tiveram redação votada por maioria absoluta, e o outro deu origem à tese jurídica prevalecente ao ter sido aprovado por maioria simples. Uma das súmulas aprovada, com entendimento da maioria absoluta dos desembargadores do tribunal, trata da prescrição intercorrente na execução de créditos em ações da Justiça do Trabalho, e deixa explícita a incompatibilidade dessa prescrição com o princípio do impulso oficial.
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR. A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de segurança violados. Imediatamente a passageira verificou que, além dos pertences revirados, os equipamentos eletrônicos e perfumes que estavam na mala foram extraviados.