Nesta semana, nosso sócio, advogado John Bahia, concedeu entrevista ao Bocão News sobre o caso do Hospital Espanhol, na qual foram abordadas questões processuais acerca da ação de insolvência requerida pela própria Sociedade Espanhola e que suspendeu inúmeras ações trabalhistas e execuções cíveis até decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia.
O juiz de Direito Erick Antonio Gomes, da 14ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Associação Comercial do Paraná a indenizar, por danos morais, uma consumidora que teve o nome negativado mesmo sem ter sido notificada.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprovou a especialização da 35ª vara federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar crimes cibernéticos e crimes praticados contra criança e adolescentes na internet.
Embora muitos falem sobre crimes de calúnia, difamação e injúria, há, muitas vezes, uma enorme dificuldade em diferenciá-los. A pedido de nossa seguidora @taiaravilasboas (“seguidora da rede social do instagram – @magalhaesbahia),hoje, faremos uma breve distinção entre os crimes contra a honra na internet.
O Google deve retirar 16 vídeos do YouTube que ofendem a honra da falecida vereadora Marielle Franco. A decisão em pedido de tutela de urgência da juíza titular Marcia Correia Hollanda, da 47ª vara Cível do RJ, estabeleceu que o provedor remova o conteúdo no prazo de 72 horas, contadas a partir dessa quinta-feira, 22, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
“A ‘exposição pornográfica não consentida’, da qual a ‘pornografia de vingança’ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.”
A violação da intimidade sexual — com exposição de fotos ou vídeos sem o consentimento da vítima, por exemplo — passa a ser tratada como uma das formas de violência doméstica e familiar. O projeto de lei (PL) aprovado na sessão plenária desta quarta-feira no Senado foi relatado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de “vingança pornográfica“. A proposta volta à Câmara.
Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o veículo vendido como zero, na realidade, já havia não apenas rodado por estradas afora, como sofrido uma colisão.