A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 847/19, que tipifica como crime induzir, pela internet, que pessoas pratiquem atos contra a própria saúde. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Pode a instituição financeira recusar fazer empréstimo consignado caso a idade do cliente somada com o prazo do contrato for maior que 80 anos.
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
Nesta semana, nosso sócio, advogado John Bahia, concedeu entrevista ao Bocão News sobre o caso do Hospital Espanhol, na qual foram abordadas questões processuais acerca da ação de insolvência requerida pela própria Sociedade Espanhola e que suspendeu inúmeras ações trabalhistas e execuções cíveis até decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia.