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A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 847/19, que tipifica como crime induzir, pela internet, que pessoas pratiquem atos contra a própria saúde. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pode a instituição financeira recusar fazer empréstimo consignado caso a idade do cliente somada com o prazo do contrato for maior que 80 anos.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que namorar por um mês e meio e morar junto por quinze dias não vale como união estável.

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.

Nesta semana, nosso sócio, advogado John Bahia, concedeu entrevista ao Bocão News sobre o caso do Hospital Espanhol, na qual foram abordadas questões processuais acerca da ação de insolvência requerida pela própria Sociedade Espanhola e que suspendeu inúmeras ações trabalhistas e execuções cíveis até decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).