A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR. A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de segurança violados. Imediatamente a passageira verificou que, além dos pertences revirados, os equipamentos eletrônicos e perfumes que estavam na mala foram extraviados.
Nos dias 25 e 26 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que terá como tema “Direito Contemporâneo: sistemas tradicionais e a era digital”. Com o objetivo de debater aspectos do direito da informática e outras questões jurídicas relacionadas, o evento – voltado para estudantes, servidores da Justiça, professores e profissionais liberais – receberá juristas brasileiros e estrangeiros, além de autoridades do Brasil, Espanha, Itália e Portugal.