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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

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CORONAVÍRUS: DECRETOS JUDICIÁRIOS E ATOS CONJUNTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Com vistas à adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e buscando assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) tem editado diversos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que estabelecem medidas emergenciais a serem adotadas durante este período de pandemia. Confira aqui as publicações relacionadas:

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Mudar servidor para cargo diverso ao qual é concursado é desvio de função

Utilizar funcionários para que executem tarefas diferentes daquelas para as quais eles prestaram concurso público configura desvio de função. Foi com base nesse entendimento que a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata nomeação e posse de candidato que não foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital.

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A seguradora não pode se recusar a contratar seguro com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à vista

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.

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HOSPITAL ESPANHOL: AÇÕES TRABALHISTAS E CÍVEIS SÃO SUSPENSAS ATÉ DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA SOBRE A FALÊNCIA DA SOCIEDADE

Nesta semana, nosso sócio, advogado John Bahia, concedeu entrevista ao Bocão News sobre o caso do Hospital Espanhol, na qual foram abordadas questões processuais acerca da ação de insolvência requerida pela própria Sociedade Espanhola e que suspendeu inúmeras ações trabalhistas e execuções cíveis até decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia.

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