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Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).

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CRIMES VIRTUAIS: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NA INTERNET

Embora muitos falem sobre crimes de calúnia, difamação e injúria, há, muitas vezes, uma enorme dificuldade em diferenciá-los. A pedido de nossa seguidora @taiaravilasboas (“seguidora da rede social do instagram – @magalhaesbahia),hoje, faremos uma breve distinção entre os crimes contra a honra na internet.

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DIREITOS DA PERSONALIDADE DEPOIS DA MORTE: Google deve remover vídeos ofensivos a Marielle Franco

O Google deve retirar 16 vídeos do YouTube que ofendem a honra da falecida vereadora Marielle Franco. A decisão em pedido de tutela de urgência da juíza titular Marcia Correia Hollanda, da 47ª vara Cível do RJ, estabeleceu que o provedor remova o conteúdo no prazo de 72 horas, contadas a partir dessa quinta-feira, 22, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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Direito Civil, Direito Digital, JULGADOS, LIMINAR-TUTELA ANTECIPADA, Obrigação de Fazer, RESPONSABILIDADE CIVIL
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AS ARMADILHAS DO CARRO ZERO KM – FIQUE POR DENTRO!

Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o veículo vendido como zero, na realidade, já havia não apenas rodado por estradas afora, como sofrido uma colisão.

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TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMÓVEL DE PARTE EM UNIÃO ESTÁVEL

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.  

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COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO GERA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou a Globo, e outros dois veículos de comunicação a indenizar em R$ 20 mil uma ex-participante do Big Brother Brasil, pela divulgação de matéria que expôs sua vida sem autorização. Além disso, a publicação deverá ser excluída dos sites.

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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL E SEUS REQUISITOS

De acordo com nossos advogados, especialistas em Direito das Famílias, o rompimento afetivo dos casais, muitas vezes, requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Todavia, a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária.

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Advogado, Direito Civil, Direito de Família, DIVÓRCIO CONSENSUAL, JURISTA
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EMPRESA DE LINHAS AÉREAS INDENIZARÁ PASSAGEIROS POR ATRASO DE VIAGEM

A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a dois passageiros que tiveram seus horários de voos alterados e, por conseguinte, suas viagens atrasadas. O colegiado entendeu que a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido.

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CONSTRUTORA É CONDENADA A INDENIZAR CINCO CLIENTES POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça.

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