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AS ARMADILHAS DO CARRO ZERO KM – FIQUE POR DENTRO!

Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o veículo vendido como zero, na realidade, já havia não apenas rodado por estradas afora, como sofrido uma colisão.

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CDC, CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO, INFORMATIVOS JURISPRUDÊNCIAIS, JULGADOS, JULGADOS, Obrigação de Fazer, RESPONSABILIDADE CIVIL, STJ
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É IMPOSSÍVEL REMOVER CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO DA INTERNET SEM A INDICAÇÃO EXATA DO LOCAL, DECIDE STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que é impossível cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo quando não há a indicação exata de qual é a URL que deve ser removida – ainda que o juiz, na sentença, dê à pessoa interessada na remoção a prerrogativa de informar os localizadores dos conteúdos supostamente ofensivos.

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Direito Digital, JULGADOS, STJ
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TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMÓVEL DE PARTE EM UNIÃO ESTÁVEL

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.  

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AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO, CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, Direito Civil, Direito de Família, JULGADOS, REGIME DE BENS, UNIÃO ESTÁVEL
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COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO GERA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou a Globo, e outros dois veículos de comunicação a indenizar em R$ 20 mil uma ex-participante do Big Brother Brasil, pela divulgação de matéria que expôs sua vida sem autorização. Além disso, a publicação deverá ser excluída dos sites.

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Direito Civil, INDENIZAÇÃO, JULGADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL
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EMPRESA DE LINHAS AÉREAS INDENIZARÁ PASSAGEIROS POR ATRASO DE VIAGEM

A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a dois passageiros que tiveram seus horários de voos alterados e, por conseguinte, suas viagens atrasadas. O colegiado entendeu que a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido.

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CONSTRUTORA É CONDENADA A INDENIZAR CINCO CLIENTES POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça.

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GESTANTE TEM DIREITO A MANTER CONTRATO VIGENTE COM PLANO DE SAÚDE

A juíza de Direito substituta Viviane Kazmierczak, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, deferiu liminar obrigando operadora de plano de saúde a manter contrato com gestante e seu esposo. Consta nos autos que o casal aderiu ao plano de saúde em dezembro de 2016 e, após dez meses de contrato, receberam notificação da operadora afirmando que o contrato seria rescindido no período de um mês e que o plano de saúde deixaria de oferecer outro plano individual/familiar, contrariando normas da ANS.

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Advogado, CDC, CONSUMIDOR, JULGADOS, Obrigação de Fazer, PLANOS DE SAÚDE
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