O ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do TJ/RS e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome paterno após o sobrenome do marido.
Com vistas à adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e buscando assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) tem editado diversos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que estabelecem medidas emergenciais a serem adotadas durante este período de pandemia. Confira aqui as publicações relacionadas:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/4) o Projeto de Lei 873/2020 que amplia a lista de categorias a serem beneficiadas com o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600.
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso.
Administradora de empreendimentos imobiliários e incorporadora são condenadas a pagar R$ 100,1 mil a compradores que não receberam imóvel no prazo estabelecido. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, que fixou em R$ 90,1 mil a quantia a ser ressarcida e em R$ 10 mil os danos morais.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada a morador de prédio que, descumprindo regulamento interno, circulava com animal de estimação no elevador social. Ele deverá pagar a multa prevista no regimento, fixada em R$ 249,50
Utilizar funcionários para que executem tarefas diferentes daquelas para as quais eles prestaram concurso público configura desvio de função. Foi com base nesse entendimento que a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata nomeação e posse de candidato que não foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital.
É obrigação da operadora evitar que um chip seja clonado e a conta de WhatsApp utilizada para tirar dinheiro de pessoas próximas do usuário, de acordo com a interpretação de uma juíza de Goiás. Uma cliente da TIM conseguiu decisão favorável e vai receber indenização da empresa depois de ter seu número clonado e utilizado para aplicar golpes em amigos e familiares por meio do mensageiro.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.820/19, que trata da herança digital e inclui a possibilidade de realização de codicilo em vídeo no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na CCJ da Casa.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 847/19, que tipifica como crime induzir, pela internet, que pessoas pratiquem atos contra a própria saúde. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.